Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Execução por título extrajudicial. Débito condominial. Remição da execução. CPC, art. 826. 1)Termo final que se dá com a assinatura do Auto de Arrematação pelo juiz, arrematante e leiloeiro, quando a arrematação é considerada perfeita, acabada e irretratável. 2)Valor da remição que deve corresponder a importância necessária para o pagamento da dívida, mais os encargos da mora, os honorários advocatícios, além, na hipótese, das despesas havidas com a Leilão e da comissão da leiloeira.

3) Complementação do depósito. Possibilidade. Prazo que se estende até a data da assinatura do auto de arrematação pelo magistrado. In casu, após o auto de leilão estar assinado, o magistrado concedeu o prazo improrrogável de cinco dias para o executado complementar o depósito, o qual fluiu sem o recolhimento da comissão da leiloeira, operando-se, por consequência, a preclusão do direito de fazê-lo posteriormente. Recurso a que se nega provimento.