Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PORTE DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. INDÍCIOS DA PRÁTICA DE CRIME. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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