Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1.

Militar do Estado do Rio de Janeiro. Incidência de legislação específica, a saber, Decreto Estadual 45.563/2016, alterado pelo Decreto Estadual 47.625/2021, que estipula o limite de 35% para empréstimos consignados. Limitação que não se aplica a cartão de benefícios. Análise do contracheque em que se verifica a observância da margem. Reforma que se impõe para julgar improcedente o pleito autoral. PROVIMENTO DOS RECURSOS.... (Continua)