Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 600.4842.6333.1122

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. COBRANÇA REFERENTE AO PERÍODO DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I-

Caso em Exame ... ()

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