Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao cartório de registro de imóveis para a obtenção de certidão. Acolhimento. Recorrente que é beneficiário da gratuidade da justiça. Benesse que abrange os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de ato necessário à continuidade de processo judicial. Certidão que deve ser requisitada pelo próprio juízo originário. Exegese do art. 98, § 1º, IX, do CPC. Precedentes deste E. TJSP. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)