Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI E RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO.
1.A legalidade em tese dos procedimentos arrolados no art. 590 da Resolução Aneel 1.000/2021, dentre eles a lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção ¿ TOI, só se concretiza caso a caso na hipótese de a concessionária o instruir um conjunto de evidências suficiente à fiel caracterização da irregularidade, na dicção do caput do mesmo artigo. ... ()
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