Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Declaratória de inexigibilidade de débito advindo de aplicação de multa compensatória pelo inadimplemento contratual. Reconvenção. Contrato de bens e serviços. Aquisição de equipamentos pela ré-reconvinte que não se desincumbiu do ônus da prova. Ausência de comprovação de pagamento ou de comunicação inequívoca à autora-reconvinda do suposto pedido não atendido. CPC, art. 373, II. Sentença mantida. Recurso desprovido