Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *DECLARATÓRIA -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores - Partes que mantém relação comercial há anos - Recebimento de mercadorias pela autora, ocasião em que constatado que os produtos estavam impróprios para consumo - Devolução da mercadoria que foi autorizada pela ré - Não obstante, houve protesto do título emitido em razão daqueles produtos - Sentença de procedência da ação principal e improcedência da ação reconvencional - Insurgência da ré - Não acolhimento - Autorização quanto à devolução das mercadorias que resta evidente nos autos - Laudo elaborado pela autora e não impugnado pela ré que atestou problemas de condição e qualidade dos produtos, impossibilitando manuseio e comercialização - Restituição dos valores dispendidos pela autora para devolução da mercadoria que é de rigor - Inexigibilidade dos débitos e baixa do protesto corretamente decretados - Sentença mantida - Apelo desprovido.... (Continua)