Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ICMS. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. REGULAR INTIMAÇÃO PARA DEPÓSITO. INÉRCIA DA APELANTE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, NO SENTIDO DE QUE NÃO SE APLICA O DISPOSTO NO CPC, art. 941 (ANTIGO ART. 736 CPC/73) ÀS EXECUÇÕES FISCAIS, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DA LEF. A GARANTIA DO JUÍZO É CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL PARA A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL NOS TERMOS DO art. 16, §1º DA LEI 6.830/80 E, APESAR DE A JURISPRUDÊNCIA RECONHECER A POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA, CABE AO EMBARGANTE COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR O DEPÓSITO OU OFERECER BENS EM CONSTRIÇÃO. APELANTE QUE NÃO COMPROVA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA A JUSTIFICAR A EXCEPCIONALÍSSIMA MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.