Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória. Empréstimo consignado não contratado. Falsidade da assinatura lançada no contrato. Aplicação da Súmula 479/STJ. Dano moral. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00 (dez mil reais) que atende à proporcionalidade preconizada pela Súmula 343/STJ. Recurso parcialmente provido somente para fixar os honorários sucumbenciais sobre o valor da condenação, por força do art. 85, § 2º do CPC.