Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE LIMITAÇÃO DE CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Sentença de improcedência com consequente apelo da parte autora - Alegação de julgamento «citra petita - Reconhecimento - Prosseguimento com aplicação do CPC, art. 1.013, § 3º - Empréstimo consignado - Alegação de abusividade do Custo Efetivo Total (CET), sob o fundamento de não estar de acordo com os limites estabelecidos pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Descabimento - Instrução Normativa que limita a taxa de juros remuneratórios, e não o custo efetivo total - Precedentes - Recurso desprovido... (Continua)