Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DEMONSTRAÇÃO DO EMPRÉSTIMO POR MEIO DE DOCUMENTOS IDÔNEOS. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS NÃO CONFIGURADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pela empresa ré contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança, condenando-a ao pagamento de valores referentes ao débito inadimplido. ... (Continua)