Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE

de ARMA de FOGO com NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. Preliminar de nulidade das provas obtidas, sob o fundamento da ilegalidade da busca pessoal. Impossisbilidade. Fundadas suspeitas configuradas. Inteligência do CPP, art. 244. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão do réu aliada aos depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante e laudo pericial. Delito de mera conduta. Argumento de desconhecimento não é suficiente para afastar a imputação, sobretudo em um contexto em que a supressão da numeração era evidente. Inexigibilidade de conduta diversa não verificada. Condenação mantida. Dosimetria. Penas exasperadas ante ao fato de a arma estar municiada e de o réu usar a arma há bastante tempo. Fundamentação inidônea. A arma estar municiada é uma circunstância comum ao tipo penal e, portanto, não justifica a elevação da pena. Precedentes do STJ. Similarmente, o uso prolongado da arma pelo réu não é fator relevante para a majoração da pena-base, pois não impacta diretamente na reprovabilidade da conduta. Crime permanente. Sentença reformada pontualmente para fixar a pena no mínimo legal. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea. Regime aberto e substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos já concedidos na origem, adequadamente. Recurso parcialmente provido, no entanto, sem repercussão da pena... (Continua)