Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a pesquisa pelo CCS-Bacen. Inconformismo do exequente. Alegação de que o objetivo da pesquisa via CCS-Bacen é apurar a existência de patrimônio da devedora. Não acolhimento.

Sistema utilizado para apuração de crimes financeiros, sendo inadequado para simples rastreamento patrimonial na execução civil. Precedentes da Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido