Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual c/c indenização. Compra e venda de veículo usado com financiamento. Contestação e recurso das corrés Super France Veículos Ltda e Autobrasil Itavema Seminovos Ltda tempestivos. Teses de ilegitimidade passiva afastadas. Direito de o consumidor se voltar contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade dos danos reclamados. No mérito, vícios constatados em sede pericial. Diversas idas do veículo à oficina para conserto sem que todas as reclamações fossem sanadas. Rescisão de ambos os contratos. Necessidade. Abatimento de valores em razão da depreciação pelo tempo e pelo uso. Autora que durante o interregno da marcha processual permaneceu com a posse do veículo, tendo-o usufruído por anos. Imposição necessária a fim de evitar o enriquecimento indevido. Recurso da corré Peugeot Citroën do Brasil Automóveis Ltda. Transferência da propriedade do veículo e entrega de documentos. Verdadeiro pedido contraposto que injustificadamente só foi formulado em segundo grau. Inovação recursal reconhecida. Alegação recursal comum envolvendo a descaracterização dos danos morais. Sentença fundamentada na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Impugnações genéricas que não a combatem. Quantum indenizatório mantido. Montante suficiente para assegurar à lesada uma justa reparação, sem incorrer, contudo, em enriquecimento ilícito. Recurso da autora. Pretensão de inclusão das parcelas de financiamento pagas no curso do processo à importância que lhe será restituída. Descabimento. Atenção ao Princípio da Adstrição e aos termos nos quais o pedido fora peremptoriamente formulado na petição inicial. Circunstância que torna inaplicável o CPC, art. 323. Sentença parcialmente reformada. Recurso das corrés Super France Veículos Ltda e Autobrasil Itavema Seminovos Ltda parcialmente providos, enquanto desprovido o da autora, bem como, na parte conhecida, o da corré Peugeot Citroën do Brasil Automóveis Ltda, com observação