Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO REGISTRADA. PEDIDO DE RESCISÃO POR INICIATIVA DO COMPRADOR. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.514/97. INCIDÊNCIA DO CDC. DEVOLUÇÃO DE 80% DOS VALORES PAGOS. ADEQUAÇÃO.
1.A ausência de registro do pacto de alienação fiduciária em cartório impõe a aplicação do CDC, afastando o regime especial da Lei 9.514/97. ... ()
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