Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação de cobrança. Pretensão de recebimento de mensalidades escolares. Sentença de procedência que condena a ré ao pagamento do valor de R$ 18.836,20. Apelo da demandada representada pela curadoria especial. Alegação de nulidade da citação por edital. Caracterizado o esgotamento de todos os meios necessários para a localização da ré. Cabimento da citação editalícia. Inexistência de qualquer prejuízo, visto que preenchidos todos os requisitos da citação por edital e apresentada defesa pelo curador, que recorreu da sentença. Nulidade que não se configura. Súmula 292 deste Tribunal: Para a citação por edital não se exige a expedição de ofícios, mas apenas a certidão negativa no endereço declinado na petição inicial e constante nos documentos existentes nos autos e, ainda, a pesquisa nos sistemas informatizados do TJRJ. Jurisprudência desta Corte. Recurso a que se nega provimento.