Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Recurso interposto contra r. sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou a ré à restituição simples dos valores descontados indevidamente, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. A apelante pretende a condenação da apelada ao pagamento de indenização no valor de R$10.000,00, bem como, a repetição em dobro. Acolhimento parcial. Comprovados os descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, o dano moral se configura in re ipsa. Indenização fixada em R$5.000,00, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Quantum que se alinha aos precedentes da Câmara. Repetição em dobro que é cabível, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, e o entendimento do STJ sobre a má-fé da ré. Sucumbência redistribuída. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)