Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP FALTA DE INTERESSE DE AGIR -
Ausência de pedido administrativo - Descabimento - Princípio da inafastabilidade da jurisdição - Art. 5º, XXXV, CF - Ainda que se pudesse emprestar interpretação extensiva ao decidido no Tema 350/STF, este expressamente ressalvou que não há necessidade de prévio requerimento administrativo quando o posicionamento do Poder Público for reiteradamente contrário à pretensão da parte - Precedentes. ... ()
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