Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. OBRA IRREGULAR. SENTENÇA QUE RECONHECE DECADÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO. O CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO É SUBMETIDO A REGRAS DE DECADÊNCIA, SOB O PRAZO QUINQUENAL, COMO CONSOLIDADO NO TEMA Nº324/STJ E NA SÚMULA Nº218/TJRJ. FATO GERADOR OCORRIDO EM 2003, COM REQUERIMENTO DA EMBARGANTE PARA REGULARIZAÇÃO DA OBRA. LANÇAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO EM 2015, EXTRAPOLADO O PRAZO DECADENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.