Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. AUTOR AFIRMA FOI VÍTIMA DE GOLPE, ENTREGANDO O CARTÃO DE CRÉDITO A UM SUPOSTO PREPOSTO DO BANCO QUE COMARECEU A SUA RESIDÊNCIA. SUSTENTA QUE NÃO REALIZOU AS COMPRAS COM O CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. APELAÇÃO DA PARTE RÉ REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO REFERENTE À COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA A TÍTULO DE DANO MORAL. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO DOS AUTOS, DE MODO QUE A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA E SOMENTE NÃO RESPONDERÁ PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS SE PROVAR QUE, TENDO PRESTADO O SERVIÇO, O DEFEITO INEXISTE OU O FATO É EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS, SENDO CERTO QUE A FRAUDE BANCÁRIA CONFIGURA FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXCLUI O DEVER DE INDENIZAR, CONFORME Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJRJ. NO CASO DOS AUTOS, A PARTE AUTORA AFIRMA NÃO TER REALIZADO A COMPRA NO VALOR DE R$ 2.375,33 (DOIS MIL TREZENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS). COMPULSANDO OS AUTOS, RESTOU CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PERPETRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, DIANTE DAS FRAUDES NAS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS, BEM COMO NA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO DE FORMA NÃO USUAL DO PERFIL DO AUTOR. O MODUS OPERANDI INDICA QUE TERCEIRO POSSUÍA AS INFORMAÇÕES SIGILOSAS DO AUTOR, INFORMAÇÕES ESTAS PRESTADAS AO BANCO DE FORMA CONFIDENCIAL QUE ENSEJA A RESPONSABILIDADE PELO ILÍCITO CAUSADO. O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA (CPC/2015, art. 373, II), DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, DEMONSTRANDO A RELAÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO ANTE A COMPRA REALIZADA COM O CARTÃO DE CRÉDITO ILEGÍTIMA, DESESTABILIZANDO SUA SAÚDE FINANCEIRA E ALIMENTAR, O QUE GERA ABALO PSÍQUICO E MORAL, AFIGURANDO-SE IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO SEM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SOPESANDO OS CRITÉRIOS ACIMA ELENCADOS, BEM COMO A EXTENSÃO DO DANO E AS PECULIARIDADES DO CASO, ENTENDO QUE O VALOR FIXADO PELO JUÍZO A QUO (R$ 8.000,00) NÃO ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, DEVENDO SER REDUZIDO PARA O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), MAIS CONDIZENTE ÀS PECULIARIDADES DO CASO EM ANÁLISE. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, REDUZIR A VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA PARA O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). REFORMA DA SENTENÇA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO PARCIAL PARA REDUZIR A VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA PARA O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).