Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AÇÃO DE CONHECIMENTO PROPOSTA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OBJETIVANDO A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, EM 30% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA DO DECISUM. SERVIDOR MILITAR. DISCIPLINA ESPECIAL DA MEDIDA PROVISÓRIA QUE DEVE PREVALECER. PRECEDENTES DO STJ. INTELIGÊNCIA DO art. 14, §3º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001. POSSIBILIDADE DE O SERVIDOR MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS COMPROMETER ATÉ 70% DE SUA REMUNERAÇÃO MENSAL DESDE QUE NESSE PERCENTUAL ESTEJAM INCLUÍDOS NECESSARIAMENTE OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, OBSERVANDO QUE ESTE NÃO PODE RECEBER MENSALMENTE VALOR INFERIOR A 30% DA REMUNERAÇÃO. PROVIMENTO DO APELO.