Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ EMENTA. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INE-XISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COM-PENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. FURTO. COMUNICAÇÃO IMEDIATA. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. FRAUDE. ILE-GITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CADEIA DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DOS RE-CURSOS DAS RÉS E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO AUTORAL.

CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 387) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: (I) DECLARAR INEXISTENTES OS DÉBI-TOS IMPUGNADOS A PARTIR DA LIGAÇÃO IN-FORMANDO O FURTO; (II) CONDENAR AS RE-QUERIDAS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE R$2.000,00 POR COMPENSAÇÃO POR DA-NOS MORAIS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSOS: (I) DA REQUERENTE POSTULANDO: (A) DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TODOS OS DÉBITOS IMPUGNADOS; E (B) MAJORAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DOS DANOS MORAIS; (II) DA PRIMEIRA RECLAMADA, REQUERENDO: (A) IM-PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS; OU SUBSIDIARI-AMENTE: (B) REDUÇÃO DA VERBA COMPENSA-TÓRIA; E (C) FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA IN-CIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NO ARBITRA-MENTO; E (III) DA SEGUNDA RÉ, SUSTENTANDO, PRELIMINARMENTE, (A) SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA; E NO MÉRITO, (B) INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL. RAZÕES DE DECIDIR

Cuida-se, na origem, de ação na qual Consumidora reclamou de compras não reconhecidas, realizadas com cartão de crédito de sua titularidade, adminis-trado pelo Primeiro Réu, cuja bandeira seria do Se-gundo Reclamado. ... (Continua)