Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MENSALIDADES ESCOLARES. PRESCRIÇÃO.

Extinção do feito fundamentada na ocorrência de prescrição intercorrente. Apelo da exequente. Demanda de conhecimento ajuizada no ano de 2010, iniciado o cumprimento de sentença no ano de 2013. Execução que prescreve no mesmo prazo que a ação, que, no caso, é de 5 anos (art. 206, § 5º, I, do Código Civil). Decurso do prazo legal após findo o prazo de um ano de suspensão da execução disposto no CPC, art. 921, § 1º, sem qualquer notícia de bens penhoráveis em nome da executada. Precedentes. Prescrição intercorrente consumada. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)