Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Condomínio em edificação. Condomínio edilício. Direito de acesso a documentos contábeis. Condômino. Direito garantido pela convenção condominial. LGPD - Lei 13.709/2018, que não constitui óbice ao exercício desse direito.

1. O condômino tem direito ao acesso livre aos documentos contábeis do condomínio, nos termos da convenção condominial, independentemente de aprovação prévia em assembleia ou de outras condições impostas pelo síndico. ... (Continua)