Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS -

Decisão que indeferiu requerimento de desbloqueio de quantia constrita via Sisbajud, por não considerá-la impenhorável - Débitos que foram objeto de acordo de parcelamento - Parcelamento, no entanto, que foi celebrado após a ordem de bloqueio de ativos financeiros - Manutenção da constrição que se afigura de rigor, em conformidade com a tese firmada no Tema 1012 do C. STJ - Ademais, impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV que diz respeito aos vencimentos do próprio executado e não de terceiros - Impossibilidade de aplicação extensiva por se tratar de regra de exceção prevista em rol taxativo - Capital de giro - Hipótese que não consta do rol de impenhorabilidade - Decisão mantida. ... (Continua)