Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - ANIMUS REM SIBI HABENDI SUFICIENTEMENTE DELINEADO - DOLO SUFICIENTEMENTE PROVADO - INOCORRÊNCIA DE MERO ILÍCITO CIVIL - INSURGENTE REVEL - PENA MÍNIMA - REGIME ABERTO E ALTERNATIVA - RECURSO DESPROVIDO
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