Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS.
1. INSURGÊNCIA RECURSAL.Insurgência quanto ao deferimento de medidas coercitivas atípicas (suspensão da CNH e passaporte). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote