Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. APELANTE DENUNCIADO E, POSTERIORMENTE, ABSOLVIDO DA IMPUTAÇÃO DE COMETIMENTO DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE OBJETIVA A CONDENAÇÃO, SUSTENTANDO A ROBUSTEZ DO ACERVO PROBATÓRIO.

Ilegalidade da busca pessoal. Ausência de justificativa concreta para a revista realizada no recorrente. Menção policial a suposta atitude suspeita, não sabendo, contudo, o agente policial precisar o que teria despertado sua atenção para a abordagem despida de prévia investigação ou autorização judicial. ... (Continua)