Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Mandato - Prestação de serviços advocatícios - Ação indenizatória - Alegação de que os mandatários cobraram e receberam valores indevidos - Sentença de improcedência - Manutenção - Necessidade - Contrato que garantia aos réus o equivalente a 30% do valor do benefício previdenciário na hipótese de concessão da liminar, da implantação ao trânsito em julgado, mais 30% sobre eventuais atrasados e sobre as 12 primeiras parcelas vincendas após a implantação definitiva do benefício - Inexistência de abusividade ou de recebimento de valores para além do termo final contratualmente previsto - Sentença mantida - Recurso desprovido