Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL. COMPROVAÇÃO DA VALIDADE DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS.

I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória proposta por idoso contra instituição financeira e empresa intermediária, alegando fraude na contratação de empréstimo consignado e telesaque. O autor pleiteia a declaração de nulidade dos contratos, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. ... (Continua)