Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Decisão que indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela mirado a limitar descontos em folha de pagamento e suspender a exigibilidade de créditos mais. Insurgência da requerente. PRELIMINAR impugnação à gratuidade de trâmite conferida à requerente. Não conhecimento da temática, pois sequer aventada na seara de origem. Inadmissibilidade do pronto conhecimento do tema, em sede recursal, sob pena de supressão de instância. MÉRITO. O CDC elege, para tratar o superendividamento do consumidor, modelo bifásico, no qual há, primeiramente, etapa conciliatória (art. 104-A, caput, do CDC), seguida de fase mirada à revisão, integração e repactuação de dívidas não alcançadas por eventual conciliação dos interessados (art. 104-B, caput, do CDC). Enquanto não exaurida a fase conciliatória do procedimento especial, inadmite-se a intervenção do julgador nos contratos que dão fundo à pretensão. Daí a não se admitir, na primeira fase do feito, a concessão de tutela de urgência destinada a alterar, sob qualquer aspecto, as contratações cuja renegociação busca o consumidor. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)