Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. OBSERVÂNCIA Da Lei 12.764/2012, art. 3º, QUE ASSEGURA O ACESSO A AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE, COM VISTAS À ATENÇÃO INTEGRAL ÀS SUAS NECESSIDADES DE SAÚDE, INCLUINDO O ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL. RECUSA INJUSTIFICADA PELO PLANO DE SAÚDE DE AUTORIZAÇÃO DE TRATAMENTO ESSENCIAL À SAÚDE DO 1º AUTOR E CAUSANDO INTRANQUILIDADE E AFLIÇÃO AO PACIENTE E SEUS FAMILIARES, CABÍVEL A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00 CONSONANTE COM OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS CORRETAMENTE, FIXADOS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.