Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Usucapião. Extinção sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. Descabimento. Juízo a quo que determinou aos autores a apresentação de certidões do distribuidor em nome dos proprietários, a fim de verificar eventual existência de procedimento sucessório. Ausência de inércia dos autores, que informaram a impossibilidade de expedição das certidões por inexistência de dados pessoais qualificativos dos proprietários do bem, particularmente CPF e RG. Justificativa não apreciada pelo Juízo. Hipótese em que há o nome completo dos proprietários, a partir do que possível, em tese, expedição de ofícios possíveis de praxe, senão diretamente a citação editalícia, requerida pelos autores e igualmente não apreciada pelo Juízo. Extinção prematura. Sentença revista para o fim de permitir o prosseguimento da demanda. Recurso provido