Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 485, III DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. EXAME PERICIAL REMARCADO POR 4 VEZES, COM A INTIMAÇÃO DO PATRONO DA APELANTE SEM QUE A PARTE TENHA COMPARECIDO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA, NO ENDEREÇO FORNECIDO NA EXORDIAL, QUE RETORNOU NEGATIVO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO JUÍZO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO. OFENSA AO DEVER DE COMUNICAÇÃO PREVISTO NO CPC, art. 77, V. VALIDADE DA INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO art. 485, §1º, DO CPC, VEZ QUE COMPETE À PARTE E A SEU PATRONO A ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO PARA O QUAL DEVEM SER DIRIGIDAS AS INTIMAÇÕES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.