Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO E DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1.

Trata-se Mandado de Segurança impetrado contra decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, nos autos da reclamação trabalhista 0000046-76.2012.5.05.0010, que, após o início da fase de execução definitiva, determinou a suspensão da execução em razão da existência de Recurso Repetitivo sobre a matéria (RMNR) pendente de julgamento no TST. 2. O Tribunal Regional concedeu a segurança ao impetrante para determinar o imediato prosseguimento da execução trabalhista. 3. Ocorre que, em consulta ao sistema de acompanhamento processual do TRT da 5ª, verifico que foi proferida sentença de extinção da execução, em 1º/8/2024. 4. No caso, o cerne da insurgência do mandado de segurança é referente à determinação de suspensão da execução e, sobre este ponto, houve, após o ato inquinado de coator, a prolação de sentença a qual julgou extinta a execução. 5. Tem-se materializada, por conseguinte, a perda superveniente do interesse jurídico do impetrante, de modo a acarretar a extinção do feito, sem resolução de mérito, na forma do CPC/2015, art. 485, VI, com a denegação da segurança, conforme o disposto na Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º. 6. Recurso Ordinário conhecido e, de ofício, julgado extinto o feito, sem resolução do mérito, denegando a segurança.... (Continua)