Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. CONSUMIDOR. SEGURO SAÚDE INDIVIDUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NO REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA LEI 9.656/1998 E NÃO ADAPTADO. REAJUSTE DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA QUE DEVE OBSERVAR AS REGRAS ESTIPULADAS PELO STJ QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA 952, SENDO VÁLIDO DESDE QUE: (I) HAJA PREVISÃO CONTRATUAL, (II) SEJAM OBSERVADAS AS NORMAS EXPENDIDAS PELOS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS REGULADORES, E (III) NÃO SEJAM APLICADOS PERCENTUAIS DESARRAZOADOS OU ALEATÓRIOS QUE, CONCRETAMENTE E SEM BASE ATUARIAL IDÔNEA, ONEREM EXCESSIVAMENTE O CONSUMIDOR OU DISCRIMINEM O IDOSO. NO CASO DE CONTRATO ANTIGO NÃO ADAPTADO ¿DEVE-SE SEGUIR O QUE CONSTA NO CONTRATO, RESPEITADAS, QUANTO À ABUSIVIDADE DOS PERCENTUAIS DE AUMENTO, AS NORMAS DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E, QUANTO À VALIDADE FORMAL DA CLÁUSULA, AS DIRETRIZES DA SÚMULA NORMATIVA 3/2001 DA ANS¿. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA QUE NÃO É DESARRAZOADO OU ALEATÓRIO.

SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.