Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE REVOGOU LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES. VÍCIO NA INTIMAÇÃO DO EMBARGANTE PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. CONFIANÇA LEGÍTIMA DO JURISDICIONADO. DECISÃO PROFERIDA ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO. art. 1.023, §2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.