Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE PROGRESSÃO. DECISÃO SUPERVENIENTE DA AUTORIDADE COATORA. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA.
I. CASO EM EXAME 1.Alegação de constrangimento ilegal expressada pela demora na análise do pedido de progressão ao regime semiaberto. Omissão que estaria submetendo o paciente a regime mais gravoso. ... ()
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