Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICAD NOS LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. PENA DE 03 (TRÊS) ANOS, 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, NO REGIME INICIAL SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO; MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA E, POR FIM, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. PENA-BASE NO MÍNIMO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE ASPECTO. MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. IMPERTINÊNCIA. RÉU REINCIDENTE. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO art. 33, § 2º, ¿C¿, DO CÓDIGO PENAL E VERBETE SUMULAR 269, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.