Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PIRAÍ. IPTU E TAXA DE COLETA CDA QUE NÃO DISCRIMINA OS VALORES DOS TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE CHEGAR AO VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO, MEDIANTE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. TÍTULO ILÍQUIDO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ENUNCIADO Nº. 392 DA SÚMULA DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO.

Impossibilidade de ser aferida, mediante a simples leitura do título executivo, a parcela do IPTU e da TCL. Mero erro formal passível de ser corrigido pela emenda da petição inicial ou substituição da CDA. Anulação da sentença que se impõe. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)