Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA IDOSA. LEI ESTADUAL
3.350/99. Indeferimento da gratuidade de justiça ao agravante. Conceito de juridicamente necessitado. Termo vago. Concretização judicial. Juízo de valor. Margem de liberdade. Padrão flexível de atuação. Agravante idoso. Incidência da Lei, art. 17, X Estadual 3.350/99. Ausência de elementos que elidam a isenção legal. Recurso provido.... ()
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