Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RELAÇÃO DE CONSUMO - PORTABILIDADE CANCELADA NO MESMO DIA - DÍVIDA INEXIGÍVEL - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO QUANTUM ARBITRADO - RECURSO IMPROVIDO
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