Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP -

Bem móvel - Obrigação de fazer c/c cobrança - Pretensão de que a ré seja obrigada ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente na substituição do beneficiário do regime aduaneiro especial de admissão temporária, em razão do «Contrato de Substituição de Beneficiário de Regime Aduaneiro Especial e Quitação de todas as Avenças firmado com entre a autora e a ré - Contrato de substituição celebrado para realizar a importação temporária de veículo militar da Turquia que é objeto de contrato de comodato celebrado entre a ré e o Estado da Bahia - Pedido relativo à substituição de beneficiário de regime aduaneiro, matéria cuja fiscalização e controle é exercido pelo Ministério da Fazenda por meio da Secretaria da Receita Federal - Competência das Varas Federais reconhecida - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)