Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. OBJETO RECURSAL. 

Insurgência recursal do embargante em face da decisão denegatória de efeito suspensivo aos embargos à execução. 2. EFEITO SUSPENSIVO EMBARGOS À EXECUÇÃO. Inadmissibilidade. Conforme §1º, do CPC/2015, art. 919, os embargos à execução em regra não possuem efeito suspensivo, sendo necessário preencher requisitos da tutela provisória e garantir a execução por penhora, depósito ou caução suficientes. Condições não satisfeitas, pois inexistente garantia integral das dívida, bem como a agravante não demonstrou a plausibilidade jurídica dos argumentos.3. EXTRACONCURSALIDADE DO CRÉDITO. Dívida garantida por duplicatas cedidas por alienação fiduciária, o que confere a natureza de extraconcursalidade do crédito, nos termos do §3º, da Lei 11.101/2005, art. 49. Entendimento do C. STJ. Precedentes do E. TJSP, incluindo a Câmara julgadora. 4. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. Não verificada. Inaplicabilidade da alínea «a, do V, do CPC/2015, art. 313. Extraconcursalidade reconhecida. Desnecessidade de aguardar resultado da ação de impugnação de crédito. 5. DISPENSA DE GARANTIA ADICIONAL. Rejeição. Imprescindível o fornecimento de garantia integral da dívida, como um dos requisitos para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Crédito decorrente das duplicatas sem liquidez imediata, sendo mera expectativa de crédito. ... (Continua)