Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal interposto pelo representante do Ministério Público - Decisão que concedeu o indulto ao sentenciado sem prévia manifestação do representante do Ministério Público - Nulidade da decisão por ofensa ao princípio constitucional do contraditório e à função fiscalizatória do Ministério Público - Inteligência dos arts. 67 e 112, § 2º, da Lei de execução Peal - Determinação para instrução dos autos de execução 7005283-12.2013.8.26.0071, nos termos em que requerido a fl. 33 - Recurso de agravo em execução provido, com determinação