Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU INFORMAÇÃO DEFICIENTE. VALIDADE DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, cumulada com pedido de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, sob o fundamento de que a contratação do cartão ocorreu de forma regular e com pleno conhecimento do autor. ... (Continua)