Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRIBUTÁRIO. ITBI. SENTENÇA QUE CONCEDE SEGURANÇA E PERMITE RECOLHIMENTO DE ITBI COM FULCRO NO VALOR DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DA IMPETRANTE. PRONUNCIAMENTO ACERTADO. DEVIDA CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO DA CONTRIBUINTE E DANO AOS COFRES PÚBLICOS. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO, COM OBSERVAÇÃO ATINENTE AO ÍNDICE DE CORREÇÃO APLICÁVEL À BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO (IPCA-E)