Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP mandado de segurança - Alteração do regime de trabalho de 30 horas para 40 horas semanais - Súmula Município 01/2022, que deu nova interpretação de Lei Complementar Municipal 73/2013 - Servidora municipal em emprego público - Lei que falava em cargo, em momento que não havia regime estatutário no Município - Equívoco técnico - Interpretação sistêmica da lei que leva impõe o enquadramento da empregada pública no regime de 30 horas - Impossibilidade de majoração da carga horária sem alteração dos vencimentos - Tema 514/STF - Sentença concessiva da ordem mantida - Apelação não provida e remessa necessária rejeitada