Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arbitramento de honorários - Prestação de serviços advocatícios - Procedência - Prescrição - Reconhecimento - Ação ajuizada mais de cinco anos contados da revogação do mandato - Decretação do direito do autor ao recebimento de honorários sucumbenciais - Cabimento - Delegação da Justiça Federal para análise pela Justiça Estadual, haja vista envolver discussão entre particulares (advogados) - Fixação do percentual, entretanto, encaminhada à apreciação daquela Corte - Vedação à reformatio in pejus - Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a ação - Apelo provido em parte.